Nintendo: Procon notifica a empresa sobre termos de uso

Após tentar contato com a Nintendo em Maio e não obter respostas, Procon-SP no dia 25 de junho anunciou em uma nota no seu site oficial.

A nota detalha que pediu a Nintendo, a alteração das clausulas consideradas abusivas nos contratos firmados quando um brasileiro compra o console da empresa. Além disso, a Nintendo não possui uma representação formal no Brasil, o que além de dificultar essas situações, obrigando o Procon-SP entrar em contato com a sede da empresa nos EUA.

O Procon-SP alerta aos consumidores que fica limitada sua ação devido a falta de representação no Brasil, citando outras situações de compras de artigos importados que não possuem representantes legais, o que leva a situações no qual o Procon não pode agir, e sem poder responsabilizar a empresa legalmente.

A Nintendo informou que analisará o pedido do órgão e responderá em até 20 dias.

Nintendo se baseia nas leis americanas para seus termos de uso

Em geral, os termos de uso são baseados no território americano, e sendo assim, aplicado desproporcionalmente com a legislação de outros países. Empresas que realizam esse tipo de contrato, muitas vezes podem estar irregulares no país e assim como a Sony em casos relatados em uma notícia anterior sobre a Nintendo e banimento de usuários alegando "uso indevido do aparelho" levou a derrota em disputas judiciais.

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Videogames sempre tiveram problemas no conceito de produto devido sua natureza cada vez mais digital. Em geral, os jogos são consideradas "licenças" físicas, apesar de serem comercializadas como produtos. Em certo modo, soa como CDs de músicas e filmes, que ao comprar, se você quiser fazer cópias para o uso pessoal, sem comercialização, segundo a lei do Brasil e outros países não é um problema.

Porém, com a digitalização e lojas virtuais, em especial a partir de 2006 na Nintendo E-Shop com o console Nintendo Wii, a empresa não oferece formas de copiar seus arquivos dos jogos digitais, que apesar de você ter comprado, são atrelados à uma plataforma digital que a qualquer momento pode ser desligada, e nunca mais acessada, efetivamente cortando qualquer propriedade do comprador ao seu produto. Isso pode gerar um caos jurídico, já que seguindo a lógica de qualquer outro produto, você não poderia "impedir" o usuário de acessar um produto que é dele.

Essas situações levam a uma contradição entre jogos digitais e o conceito de posse dos jogos, e agora a Nintendo tem buscado aplicar isso nos seus consoles, impedindo que o aparelho seja modificado levando a bloqueio completo do sistema se caso uso "não autorizado" pela empresa ocorra.

O problema é que os consoles da Nintendo, precisam das funções da empresa para acessarem jogos e usar suas funções mais básicas, o que então levaria a uma intenção de prejudicar o usuário final caso seu aparelho parasse de funcionar por completo sem notificação ou ação proporcional a sua infração. Em geral, casos de acusação de pirataria, ou uso indevido do console, podem sim ser investigada, desde que sigam as leis da justiça local, e exista uma limitação de como a Nintendo poderia afetar o aparelho após a compra.

Além disso, o outro grande problema dos termos de uso é a arbitragem forçada, que é completamente ilegal no Brasil. Deve existir a possibilidade de usar a justiça convencional para resolver os problemas entre empresa e pessoa física, sem a obrigatoriedade de uma arbitragem, que é um sistema particular de justiça em que as duas partes podem escolher utilizar para "resolver os problemas mais rápidos" e custarem menos à empresa.

Além disso, os recursos e processos não ficam disponíveis publicamente, o que ajuda a empresa a impedir o uso de precedentes para casos, dando uma vantagem desproporcional as empresas. Porém, essa prática é aceita e legalizada nos Estados Unidos. Certas empresas, para evitar uma total ruína da sua reputação, usam a arbitragem de forma a disponibilizar melhores condições aos clientes que usarem, como por exemplo não cobrar custo para os processos, e garantir que certos casos serão sempre ganhos, o que pela conveniência acaba sendo esquecido de sua estrutura possivelmente abusiva.